e-Cidadania

Considerando a relevância da qualificação técnica para a gestão pública, propõe-se exigir, como requisito mínimo para nomeação de secretários municipais, a conclusão de curso superior (graduação) na área correlata à função a ser desempenhada. Para secretários estaduais e ministros, o requisito mínimo deverá ser pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área correspondente.