e-Cidadania

Art. 1º – Objeto Esta Lei Complementar regulamenta a proteção ao exercício do voto por pessoas com transtornos mentais severos, garantindo o direito à cidadania e evitando situações de manipulação ou coação eleitoral, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. Art. 2º – Capacidade Eleitoral Presume-se que toda pessoa é plenamente capaz para o exercício do voto, salvo nos casos de interdição civil total, com decisão judicial fundamentada que expresse explicitamente a suspensão dos direitos políticos (nos termos do Código Civil e da Constituição). Art. 3º – Proteção contra Coação ou Manipulação