e-Cidadania

Perda do direito de propriedade intelectual e de registro de marca de empresas reincidentes na ignorância de denúncias de crimes relacionados a propriedade intelectual. Aplicação de pena criminal para sócios de empresas autuadas e obrigação das empresas autoras de software da divulgação e acompanhamento de toda e qualquer denúncia relacionada a sua propriedade intelectual. Exposição pública e facilitada dos canais de denúncia (e-mail, telefone, envio de correspondência) das empresas autoras de software.