e-Cidadania

Limitar a quantidade de Guardas municipais e Policiais militares cedidos aos tribunais, devendo haver no máximo 1 PM/Guarda por Policial Judicial concursado no tribunal. Limitar a quantidade de segurancas/bombeiros civis nos tribunais, devendo haver no máximo 2 seguranças/bombeiros civis por Policial Judicial concursado no tribunal. A Lei visa fortalecer o poder Judiciário, reduzindo a quantidade de agentes externos prestando serviço em suas unidades, devido a presença de dados sensiveis nesses locais é primordial que o judiciário tenha um quadro próprio de servidores que consiga suprir sua demanda de segurança com o mínimo possível de agentes externos.