e-Cidadania

A reforma da Previdência (EC nº 103/2019) alterou significativamente as regras da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), instituindo o sistema de cotas para rateio do benefício entre os dependentes. Esta nova sistemática, embora busque sustentabilidade fiscal, tem gerado discussões quanto à sua constitucionalidade, à proteção do princípio da dignidade da pessoa humana e à efetividade da segurança social. A proposta desta apresentação é analisar criticamente os efeitos da mudança no cálculo do benefício, além de debater as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Também serão discutidas as as consequências socioeconômicas da redução do valor das pensão