e-Cidadania

Justificação: A presente Lei visa promover a transparência e a acessibilidade nos processos licitatórios ao garantir que a linguagem utilizada seja clara e compreensível para todos os interessados. A utilização de termos técnicos e linguagem complexa pode criar barreiras e dificultar a participação equitativa nas licitações, além de possibilitar a manipulação de informações. Ao exigir uma linguagem simples e acessível, buscamos assegurar uma maior participação e competitividade, além de prevenir práticas que possam comprometer a integridade dos processos licitatórios.