e-Cidadania

Proposta de lei para garantir o acesso contínuo a jogos digitais após o desligamento de servidores. Obriga desenvolvedoras a oferecer modo offline funcional ou liberar ferramentas para servidores privados. Exige transparência na venda sobre dependência de conexão e aviso prévio de 90 dias para descontinuação. Prevê compensação ao consumidor em caso de perda de acesso. A medida visa proteger direitos do consumidor, combater obsolescência programada e preservar o patrimônio digital cultural, alinhando o Brasil a práticas internacionais mais justas no mercado digital.