e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dispositivos eletrônicos para controle de preços pelos consumidores em supermercados, hipermercados e atacadistas, e dá outras providências. Ficam obrigados os supermercados, hipermercados e estabelecimentos atacadistas com área de vendas igual ou superior a 500m² a disponibilizar, em suas dependências, dispositivos eletrônicos de fácil acesso que permitam ao consumidor registrar, consultar e acompanhar os preços dos produtos adicionados ao seu carrinho de compras. Escanear o código de barras de cada item inserido no carrinho de compras; II – Visualizar o nome, o preço individual e o valor acumulado da compra em tempo real