Ideia Legislativa
Impactos dos Programas Policiais e a Necessidade de Restrição de Horário
A exibição indiscriminada de violência real em programas policiais acarreta graves consequências sociais:
Traumas infantis (OMS);
Estímulo ao punitivismo, fomentando justiça com as próprias mãos (IPEA);
Distorção da realidade, ampliando o medo social (MIT).
A proposta de restringir transmissões das 22h às 5h, classificando-as como impróprias para menores de 18 anos via Art. 254 do ECA, visa:
Proteger crianças de conteúdos traumáticos;
Reduzir a banalização da violência como entretenimento;
Manter o acesso adulto em horário adequado.
Com multas de R$ 1.000 a R$ 50.000 por descumprimento, equilibra-se liberdade de imprensa, saúde mental coletiva e direito à infância protegida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2025
Ideia proposta por
BRUNO F. D. S.
(SP)
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