Ideia Legislativa
Criminalizar quem transita em via pública com cães de grande porte sem focinheira.
Tento em vista o crescente número de casos de ataques de pitbulls, e a falta de cuidado dos seus donos, faz-se necessário criminalizar como crime de perigo abstrato, quem transita em via pública com cães de grande porte sem os equipamentos de segurança, como a focinheira.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2025
Ideia proposta por
JOAO P. A. A. - PB

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