e-Cidadania

Artigo 1º Repatriação de todos os corpos de brasileiros falecidos no exterior ou em trânsito para o mesmo. Artigo 2º Disponibilização dos aviões da FAB( Força Área Brasileira), navios, fragatas e dos demais meios de transporte que tiver a União para o repatriamento. Artigo 3º Criação dotação orçamentária específica para criação do "Fundo Nacional de Repatriamento" destinado cobrir os gastos necessários para o translado dos brasileiros falecidos. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º A partir da promulgação desta lei caberá ao executivo regulamentar num prazo de até trinta dias as normas técnicas que regulamentem os procedimentos do repatriamento.