Ideia Legislativa
Direitos do Consumidor em Jogos Digitais: Propriedade, Transparência e Fim da Venda Casada
Durante anos, empresas de jogos foram obrigadas a respeitar a legislação brasileira que proíbe a venda casada, evitando forçar jogadores a comprar pacotes inteiros de skins, bordas e ícones. Porém, com a flexibilização das leis do mercado digital e a classificação de produtos como "licenças digitais", empresas passaram a contornar essa regra. Hoje, o consumidor paga por conteúdos digitais que não possui de fato, não pode revender, não pode reembolsar, e muitas vezes só pode adquirir em pacotes obrigatórios. Isso escancara que nosso Código de Defesa do Consumidor não está atualizado para lidar com abusos no ambiente digital.
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24/10/2025
Ideia proposta por
JOAO P. D. M. A.
- SP
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