e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar a ampla defesa, coibir denúncias infundadas, estender a proteção a todos os membros da família, e excluir o conceito subjetivo de violência psicológica. Art. 1º A Lei nº 11.340/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Aplicam-se suas disposições a qualquer membro da entidade familiar, independentemente de sexo ou identidade de gênero; II – Garantem-se o contraditório e a ampla defesa antes da adoção de medidas protetivas; III – Exclui-se o conceito de violência psicológica, por sua subjetividade e risco de interpretações abusivas.