e-Cidadania

Todos os anos, cerca de 7% das crianças nascidas no Brasil não levam o nome do pai na certidão de nascimento. Por isso, essa ideia legislativa almeja inserir o Art. 243-A no Código Penal, com a seguinte redação: Abandono paterno Art. 243-A. Deixar o genitor de promover a sua qualificação como pai de recém-nascido, em seu registro civil, desde que possua ciência da paternidade ou de sua elevadíssima presunção de paternidade. Pena - detenção, de 2 a 4 anos. Parágrafo único - Em caso de voluntariedade do genitor em registrar a paternidade, extingue-se a punibilidade do crime previsto nesse caput, desde que iniciada a promoção do registro até a data do recebimento da denúncia.