e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei federal que proíba a reprodução da raça canina pitbull e suas variantes em todo o território nacional, com o objetivo de prevenir ataques graves e fatais, especialmente contra crianças. A proposta também prevê o registro obrigatório dos cães existentes, sua castração, uso de focinheira em locais públicos, e a responsabilização civil e penal dos tutores em caso de lesões ou mortes causadas por ataques. Trata-se de uma medida de proteção à vida, ao mesmo tempo em que se preserva o bem-estar dos animais existentes por meio de controle responsável.