e-Cidadania

Birôs de crédito, como o Serasa, lucram com uma cobrança ilegal, uma afronta direta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A prática viola princípios como o do livre acesso (Art. 6º) e o direito fundamental de acesso aos dados (Art. 18) pelo titular. Ao mercantilizar um direito que já é do cidadão, deixam-no vulnerável a fraudes e o impedem de contestar consultas que derrubam seu score. Esta proposta visa materializar a LGPD, proibindo em lei essa barreira e garantindo que o acesso a quem consultou seu CPF seja ostensivo, imediato e, como a lei determina, gratuito. É um passo essencial para a soberania do cidadão sobre seus próprios dados.