e-Cidadania

Proponho a alteração da Lei nº 10.256/2001 para incluir os biólogos, legalmente habilitados e com formação comprovada ou especialização em geoprocessamento ou georreferenciamento, entre os profissionais aptos a realizar e certificar o georreferenciamento de imóveis rurais. Considerando que os biólogos já aplicam rotineiramente técnicas de geotecnologia em estudos ambientais, inventários de fauna e flora, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pesquisas, é necessário suprimir a atual limitação legal quanto à atuação no georreferenciamento de imóveis rurais e sua certificação, reconhecendo a sua qualificação técnica e atribuição legal, mediante registro no CFBio/CRBio.