e-Cidadania

Altera o § 3° do Art. 26 da Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional (9.394/96), na qual é proposta a possibilidade da disciplina Educação Física ser facultativa em determinadas situações. A presente proposta busca tornar a Educação Física componente curricular com presença obrigatória para todos os estudantes matriculados na Educação Básica, incluindo também o ensino técnico-administrativo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Atualmente, este trecho da LDB tem uma visão reducionista, considerando somente a atividade física e a dimensão procedimental como partes da disciplina, o que não está coerente com literatura importante e atual da área (Neira; Nunes, 2009; Neira, 2018).