e-Cidadania

O CPC/2015 prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Em 2020, foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria. Ocorre que, alguns juízes têm rejeitado procurações assinadas digitalmente sob argumento de que a Lei nº 14.063/2020, no art. 2º, parágrafo único, I, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais. Tal decisão tem prejudicado o trabalho dos advogados e atrapalhado a celeridade e a marcha processual, além de não cumprir com o princípio de acesso à ordem jurídica justa em plena era digital.