e-Cidadania

Ementa: Proíbe a contratação e designação de profissionais com formação em Serviço Social para cargos de natureza acessória ou de assessoramento que não exijam a aplicação dos conhecimentos técnicos específicos da profissão de Assistente Social, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município/Estado. Justificativa: A profissão de Assistente Social, regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, possui um arcabouço teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo singular, que a habilita a intervir nas diversas expressões da questão social. A atuação do assistente social é pautada pelo Código de Ética Profissional e pela legislação vigente, garantindo a qua