e-Cidadania

Propõe tornar inelegíveis e inabilitados para cargos públicos gestores e parlamentares que causarem ou aprovarem déficits públicos sem justificativa técnica válida. Obriga partidos a desfiliar os responsáveis, sob pena de cassação do registro, suspensão do fundo partidário e impedimento de lançar candidatos. A apuração será feita pelos Tribunais de Contas competentes. A proposta visa responsabilizar pessoal e politicamente os agentes públicos pela má gestão orçamentária, protegendo a economia e a população dos efeitos negativos do desequilíbrio fiscal.