e-Cidadania

Situação: Não Informado Decreto nº 1.531, de 10 de Janeiro de 1855 EMENTA: Isenta aos Estrangeiros do titulo de residencia, e permitte que elles viagem dentro do Imperio com o passaporte que trouxerão, e , na flata delle, com o dos Ministros, Consules ou Vice-Consules respectivos, tendo o - visto - da Autoridade Brasileira. Texto - Publicação Original Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 31 Vol. 1 pt. II Origem: Poder Executivo Situação: Não Informado Vide Norma(s): Decreto nº 8816 de 30 de Dezembro de 1882 (Poder Executivo) - (Derrogação). Decreto nº 2466 de 21 de Setembro de 1859 (Poder Executivo) - (Derrogação). Na parte referenciada. .