Ideia Legislativa
"Seu resultado é hoje? Tô nem aí! É ponto facultativo" para quemserve o ponto facultativo?
Propõe-se lei que proíba a decretação de ponto facultativo em órgãos públicos nos dias previstos para publicação de editais e etapas de concursos ou chamamentos públicos. A paralisação nesses períodos compromete a continuidade e transparência dos processos, prejudicando candidatos e a eficiência administrativa. A medida visa garantir plantão mínimo de servidores e responsabilização de gestores que, sem justificativa, afetem a legalidade e o interesse público. Quando um participante tenta se inscrever que seja 1 segundo após o determinado pelo edital, é proíbido. Então, por qual motivo seria lícito o órgão responsável poder adiar em até 3-4 dias?
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2025
Ideia proposta por
JOAQUIM G. D. L. G. D. S. (MT)

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