Ideia Legislativa
Proibição de dispensa de segurados agendados para perícia por indisponibilidade de sistema
Cidadãos doentes viajam longas distâncias até uma agência do INSS para realizar perícia médica de benefício por incapacidade, mas frequentemente são dispensados sem atendimento devido à indisponibilidade do sistema de atendimento ou de perícia médica, apesar da presença do perito e dos recursos da agência. Isso gera prejuízos financeiros e emocionais ao segurado, que precisa de resposta urgente. A proposta visa proibir a recusa de atendimento por falta de sistema, obrigando a adoção de meios alternativos, como o registro da perícia em sistema ou aplicação alternativa ou digitalização dos documentos pessoais e médicos para análise à distância, garantindo o direito à avaliação em tempo hábil.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2025
Ideia proposta por
ERNANDES M. D. A.
(DF)
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