e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que obrigue as prefeituras e órgãos públicos a: 1. Nomear obrigatoriamente os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, respeitando a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso. 2. Nos casos em que a administração pública não realize a nomeação injustificadamente até o vencimento do concurso, seja garantida ao candidato o direito automático à restituição integral da taxa de inscrição paga, corrigida monetariamente. 3. Além disso, caso o candidato tenha sido aprovado e não chamado sem justificativa administrativa plausível (como corte de gastos comprovado, calamidade pública, etc.)