e-Cidadania

O Projeto de Lei propõe a proteção da dublagem brasileira, exigindo que obras estrangeiras exibidas no Brasil sejam dubladas por profissionais em empresas nacionais. Proíbe o uso de inteligência artificial para substituir dubladores, garantindo seus direitos de imagem, voz e interpretação, assim como os demais profissionais da área . Estabelece sanções para violações e incentivos fiscais para quem investir na capacitação de dubladores e produção local. Visa preservar empregos, identidade cultural e qualidade artística do audiovisual brasileiro frente aos avanços tecnológicos e à desregulamentação do setor.