e-Cidadania

Propõe-se uma nova legislação que revogue o atual artigo 42 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que dá ao clube mandante o direito exclusivo de negociação da transmissão das partidas. A ideia é adotar o modelo norte-americano, no qual os direitos de transmissão pertencem coletivamente à liga ou entidade organizadora da competição, que os negocia em bloco. Com isso, clubes ganham mais poder de barganha, as receitas são distribuídas de forma mais equitativa, evita-se a fragmentação de contratos e se fortalece institucionalmente o sistema esportivo nacional. Também se propõe assegurar um percentual mínimo da receita aos atletas envolvidos e regular o uso jornalístico de imagens esportivas.