e-Cidadania

O direito ao meio ambiente saudável é um direito humano, mas a dificuldade de promoção de medidas e ações judiciais por pessoas físicas no que tange à proteção do meio ambiente é um empecilho a sua completa implementação. Faz-se necessário a previsão legal de medidas que visem facilitar e proporcionar à população em geral o ajuizamento de medidas judiciais que visem a preservação do meio ambiente, da biodiversidade e ao impedimento de sua destruição por ações públicas com claro caráter destrutivo ou predatório.