e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que institua, em âmbito nacional, a obrigatoriedade de que municípios com mais de 100 mil habitantes implementem Centros Municipais de Apoio Educacional e Terapêutico para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses centros oferecerão suporte multidisciplinar gratuito, com atuação de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos e educadores especializados. É fundamental destacar que os centros serão abertos a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, regularmente matriculados na rede de ensino — pública ou privada—garantindo igualdade de acesso, inclusão efetiva e integração entre os diferentes sistemas de ensino.