e-Cidadania

Sugiro tornar facultativo o pagamento de anuidades a conselhos profissionais, como o Coren. A obrigatoriedade fere os princípios constitucionais da liberdade profissional (art. 5º, XIII) e da livre associação (art. 5º, XX). A filiação deve ser opcional, garantindo ao profissional o direito de escolher se deseja ou não contribuir. A medida não extingue os conselhos, mas promove gestão mais transparente e representativa, baseada na adesão voluntária e no respeito aos direitos individuais.