e-Cidadania

Atualmente, decisões jurídicas indicam que o salário dos engenheiros servidores públicos deve ser definido por lei específica, o que os exclui da proteção da Lei 4.950-A/1966. Propomos a criação de uma legislação que garanta a aplicação do salário mínimo profissional a engenheiros contratados por órgãos públicos municipais, estaduais e federais, independentemente do regime de contratação. Essa medida assegura isonomia salarial, valoriza a profissão e corrige uma injustiça, pois muitos engenheiros deixam de ingressar no serviço público por conta da baixa remuneração. Apoie essa ideia!