e-Cidadania

Este projeto permite que cidadãos e empresas utilizem créditos de precatórios para adquirir imóveis oriundos de leilões da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, facilitando o acesso a bens e aumentando a liquidez dos credores. Além disso, autoriza o uso desses valores para abater tributos da mesma esfera federativa, como IPVA, ITCMD, IRPF e IRPJ, após o reconhecimento definitivo do crédito. A medida reduz o passivo do governo, otimiza a gestão fiscal e torna o sistema mais eficiente e acessível, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.