e-Cidadania

Proposta: Criar o Sistema Nacional de Registro e Fiscalização de Mandados de Busca e Apreensão (SIREMBA), com registro obrigatório em vídeo, geolocalização, descrição detalhada dos bens apreendidos e justificativa legal de cada item. O sistema integraria o PJe e seria acessível pelas partes e autoridades competentes. A medida garante transparência, coíbe abusos e fortalece os direitos fundamentais, como intimidade, propriedade e devido processo legal.