e-Cidadania

Art.1º Para deputados,senadores e vereadores tenha direito a reeleição, ele deverá atender os seguintes requisitos durante seu mandato: I- Ter no mínimo 90% de presença nas sessões legislativa, sendo: a) 80% presencialmente no congresso nacional, câmara de vereadores e assembleia legislativa. b)10% podendo se online, quando houver previsão regimental para participação remota. II- Ter pelo menos um projeto de lei de sua autoria aprovado e sancionado, transformando-se em lei. Art.2º O não comprimento desses requisito impede o parlamentar de se candidatar a reeleição na eleição imediatamente subsequente. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação