e-Cidadania

Este projeto de lei propõe alterações significativas á lei Maria da Penha (lei número 11.340/2006) com objetivo de aumentar a proteção das vítimas de violência doméstica. A principal inovação é a previsão de prisão automática do agressor a partir das decretação de segunda medida protetiva de urgência. A prisão do agressor será considerada preventiva e deverá ocorrer em um prazo de 48 horas após a comunicação da segunda medida protetiva.