Ideia Legislativa
Fim do Sigilo de 100 Anos: Transparência e Acesso à Informação
Descrição:
A proposta de revogação do sigilo de 100 anos visa aumentar a transparência e o acesso à informação pública no Brasil. Instituído pela Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011, o sigilo de 100 anos permite que informações pessoais de agentes públicos sejam mantidas em segredo por até um século1.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2025
Ideia proposta por
CAIO B. D. O.
(BA)
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