e-Cidadania

O Projeto de Lei nº ___, de 2025 propõe a ampliação das competências dos Delegados de Polícia Federal e Civil, concedendo-lhes autonomia para instaurar e arquivar inquéritos policiais sem necessidade de submissão ao Ministério Público ou ao Judiciário, Também permite que Delegados revoguem decisões judiciais manifestamente inconstitucionais e apliquem medidas cautelares diretamente, como prisão preventiva, quebra de sigilo e busca e apreensão, informando posteriormente às autoridades competentes. Além disso, exige formação jurídica equivalente à de magistrados e promotores. A justificativa destaca que a proposta visa agilizar a persecução.