e-Cidadania

CONSIDERA DEPEDENTE ECONÔNOMICA PREVISTO NO ARTIGO 50, §§ 2º E 3º DA LEI N. 6.880/1980 A PENSIONISTA CÔNJUGE DO MILITAR OU COMPANHEIRA COM QUEM VIVA EM UNIÃO ESTÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 7º DA LEI 3.765/1960, MESMO POSSUINDO RENDIMENTO DE OUTRA FONTE OU APOSENTADORIA DE QUALQUER VALOR OU NATUREZA. MOTIVO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: TEMA 1080 DO STJ - VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E VIOLAÇÃO DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL POR OFENSA A DGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ZULEIDE BOTELHO RAMÃO