e-Cidadania

O estágio passaria a ser regido pela CLT, garantindo registro em carteira. A duração máxima seria de dois anos, exceto para pessoas com deficiência. Remuneração e Benefícios Salário proporcional ao piso da categoria ou, na ausência, nunca inferior a um salário mínimo. Direito a férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses. Benefícios como vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida. Direitos Trabalhistas Garantia de 13º salário e contribuição previdenciária. Direito ao FGTS, com alíquota reduzida. Inclusão do tempo de estágio no cálculo de aposentadoria. Obrigação de fornecer um plano de desenvolvimento para os estagiários, assegurando aprendizado real e não apenas tarefas operacionais.