e-Cidadania

Proponho uma ideia legislativa que determina a proibição de ocupação de cargos públicos por pessoas que tenham atentado contra a democracia. A medida estabelece que cidadãos condenados com trânsito em julgado por crimes contra o Estado Democrático de Direito, conforme a Lei nº 14.197/2021, sejam considerados inelegíveis e impedidos de exercer cargos, empregos ou funções públicas por um período de oito anos, salvo decisão judicial em sentido contrário. O objetivo é proteger as instituições democráticas, garantir a integridade do sistema político brasileiro e desestimular práticas antidemocráticas que possam comprometer a ordem constitucional.