e-Cidadania

A proposta visa criar um programa governamental para a aquisição e distribuição gratuita de livros jurídicos novos a estudantes de Direito de baixa renda. O programa seria financiado com recursos públicos e priorizaria obras essenciais para a formação acadêmica, como códigos, doutrinas e manuais jurídicos. O objetivo é garantir que todos os estudantes, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a materiais atualizados e de qualidade. Justificativa: Igualdade de Oportunidades: Muitos estudantes de Direito enfrentam dificuldades financeiras para adquirir livros novos, que são essenciais para acompanhar as atualizações legislativas e jurisprudenciais.