e-Cidadania

Objetivo: Preservação ambiental através do plantio de árvores, ampliando a vegetação, melhorando o clima, a qualidade do ar e incentivando a biodiversidade. Obrigatoriedade: Plantio mínimo de uma árvore para cada 30 m² de área total da propriedade. Localização: Podem ser plantadas distribuídas na propriedade, agrupadas em um só local, em calçadas ou áreas públicas e projetos de reflorestamento caso plantio inviável. Responsabilidades: Prefeitura- Realizar o plantio e fiscalização. Proprietário- Manutenção das árvores. Incentivos aos que cumprirem a lei: Descontos em tarifas e subsídios para projetos de arborização. Penalidades (opcional): Aplicação de multas e trabalho comunitário