e-Cidadania

A "Lei de Reconhecimento do Gênero Não-Binário" busca assegurar direitos e reconhecimento legal para pessoas não-binárias, promovendo inclusão e respeito à diversidade de identidades de gênero. A lei propõe a inclusão de um marcador não-binário em documentos oficiais, como RG e passaporte, e a garantia de respeito ao nome e pronomes escolhidos. Além disso, visa combater a discriminação e fomentar a conscientização sobre questões de gênero, garantindo igualdade de tratamento e acesso pleno a direitos civis.