e-Cidadania

A nova regra Incluirá salvaguardas para evitar abusos, como: Exame de Integridade da Prova: A gravação só será admissível se for submetida a uma perícia técnica que comprove sua autenticidade e integridade. Contexto Restrito: Apenas gravações relacionadas diretamente à prática do ato ilícito poderiam ser aceitas. Supervisão Judicial Posterior: Após a apresentação da gravação, um juiz teria a obrigação de avaliar sua legalidade e pertinência antes de admitir a prova no processo. A proposta visa reforçar o combate à corrupção e garantir que atos ilícitos não sejam desconsiderados por meras formalidades processuais, respeitando a justiça material acima de obstáculos técnicos.