Ideia Legislativa
Regularização do porte de animais silvestres (papagaios) aos tutores sem maltratos
Que seja aprovada um projeto de lei que permita ao tutor de animais silvestres, que não incorra em maus tratos ou outro crime contra o animal, que ele possa regularizar em âmbito administrativo a guarda do animal. Tornando-se responsável legal, com deveres rígidos para com o bem estar do animal, requisitos de manejo e ambientação. Que sendo comprovado total ausência de maus tratos e estando disposto a adequar o ambiente ao animal poderá ter a tutela do animalzinho, desde que não tenha comprado o animal de modo ilegal ou irregular, bem como não tenha retirado da natureza.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/05/2025
Ideia proposta por
BRENDA L. D. O.
- GO
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