e-Cidadania

A Delegacias Especializadas em Violência Doméstica deverão proceder com o registro de ocorrência independentemente de gênero, adotando o mesmo rito de proteção à vítima mulher. A Medida Protetiva Agênero será determinada pelo Juízo, ouvindo o Ministério Público. A requerimento do investigado ou de ofício, o Juiz determinará que os efeitos da Medida Protetiva têm eficácia reversa, de forma a evitar que a vítima promova situações que provoquem o descumprimento de determinação judicial do investigado.