Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de cameras e de dispositivos afins para fiscais de transito
Criação de um projeto de lei, caso já haja projeto, que siga os ritos de tramitação para um problema que, infelizmente, acaba prejudicando os cidadãos. A ideia seria obrigar quaisquer agentes de fiscalização de trânsito a utilizar dispositivos de gravação audiovisual, câmeras e afins, com disponibilidade de áudio e vídeo, para comprovação das infrações. Infelizmente, hoje o CTB permite que o agente ou autoridade utilize apenas de sua palavra para emitir penalidades, contudo, observa-se uma constância de agentes agindo com má fé. Não há movimentação de coibir tal ação por parte da administração estatal por haver interesses quanto à arrecadação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/04/2025
Ideia proposta por
VICTOR H. M. D. A.
(PE)
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