Ideia Legislativa
Agilizar a aprovação do PLP 24/2024 que visa aumentar o limite de faturamento anual MEI.
O PLP 24/2024 busca ampliar o limite de receita anual para Microempreendedores Individuais (MEI), de R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00, com correção anual pelo IPCA. Sua aprovação ágil é essencial para promover desburocratização, incentivar a formalização, impulsionar pequenos negócios e fortalecer a economia nacional.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
JOAO G. T. G. (RS)

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