Ideia Legislativa
Vedar a progressão de regime para estupro e aumentar as penas.
Penas: reclusão de 15 a 28 anos.
Se resultar morte:
Penas: reclusão de 30 a 40 anos.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2025
Ideia proposta por
JOAO L. P. Q.
(MG)
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