e-Cidadania

O objetivo da lei é dar maior segurança para a população com seus dados pessoais, assegurando que este não será importunado com ligações de venda de produtos/serviços, sem que tenha manifestado vontade ou cadastro em alguma plataforma.

Punir empresas que comercializam dados pessoais par a empresas de marketing e, também para empresas que ligam incisivamente para a população vendendo produtos sem identificar de onde coletou os dados pessoais ou quiçá sabem informar como chegaram aos dados pessoais do público alvo.